Quais são os direitos básicos do consumidor e como assegurá-los

As transações de produtos e serviços são asseguradas pelos direitos básicos do consumidor. Amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, essas normas estabelecidas buscam resguardar e protegê-los, garantindo uma relação de consumo pautada na dignidade e segurança.

E, enquanto gestor, é essencial que você tenha pleno conhecimento dessas garantias e de como assegurá-las em seu negócio. Por isso, conheça agora quais são essas diretrizes estabelecidas e de que forma pode respeitá-las. Mostre para seus clientes o quanto você está ciente e comprometido com uma relação ética de consumo. Confira!

Direitos básicos do consumidor

A Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a responsável por trazer os direitos básicos do consumidor. Esse é um documento consultivo, que deve ser de fácil acesso aos clientes e estar sempre presente em qualquer estabelecimento que forneça algum tipo de produto ou prestação de serviços.

Em seu art. 6º, são definidos os seguintes direitos:

1. Direito à saúde, segurança e proteção da vida;
2. Direito à educação, liberdade de escolha e forma de consumo apropriada;
3. Direito à difusão adequada de informações;
4. Direito de ser protegido de publicidade abusiva e enganosa;
5. Direito a uma proteção de cláusulas contratuais que sejam demasiadamente onerosas ou desproporcionais;
6. Direito à reparação e prevenção de dados;
7. Direito ao acesso facilitado da Justiça;
8. Direito à facilitação de sua defesa;
9. Direito ao acesso de um serviço público competente e capacitado;
10. Direito a educação financeira e a práticas que desestimulem o superendividamento;
11. Direito de preservação do mínimo necessário para sua existência ao longo de repactuação de dívidas e autorização de crédito;
12. Direito a uma informação de produtos a partir de unidades de medida.

São previstas ainda possíveis punições direcionadas a empresas que de alguma forma desrespeitarem a efetivação das normas estabelecidas, estando relacionadas à possibilidade de multa e cumprimento de detenção. Por isso, é de fundamental importância que todas as práticas de seu negócio busquem estar norteadas por essas regras.

Como assegurar os direitos dos consumidores?

Importante frisar que esses direitos são estabelecidos para estabelecimentos físicos e online, e para toda transação de serviços e produtos. Portanto, independentemente da natureza de seu negócio, é necessário direcioná-lo para o ordenamento de tais regras.

Veja agora quais ações podem ser implementadas para a manutenção dos direitos dos seus consumidores:

1. Preste informações claras e precisas a seu cliente

Busque estabelecer uma descrição completa e autêntica quanto ao que seu consumidor está adquirindo, já que ele não pode ficar com dúvidas quanto à origem e funcionalidade da sua compra.

Especificações relacionadas à validade, duração, principais características daquele serviço ou produto e quais riscos podem ou não apresentar. Destaque ainda o valor, possibilidades de parcelamento, incidência de juros e cobertura de garantia.

2. Sempre forneça a nota fiscal

Essencial para consumidores e empreendedores, o fornecimento de nota fiscal garante ao consumidor a viabilidade de sinalizar trocas, solicitar reembolsos ou até mesmo devolução, já que é este o documento que oficializa e garante a legalidade das transações comerciais.

A emissão da nota fiscal eletrônica tornou essa prática ainda mais simples e otimizada, e permite ao seu empreendimento melhor gestão financeira, o resguardando de possíveis sanções e fortalecendo sua credibilidade com o cliente.

Hoje existem softwares que buscam facilitar essa prática e torná-la ainda mais assertiva, como o ERP, por exemplo. Sendo ele um sistema de gestão empresarial que integra todos os dados necessários para sua emissão.

Veja também: Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e): guia prático para tirar suas dúvidas.

3. Estabeleça uma comunicação direta e eficiente

Tenha em sua empresa canais de comunicação bem estruturados e estabelecidos, de modo a fornecer ao seu cliente a possibilidade de acessá-los de forma prática e eficaz, sanando possíveis dúvidas e esclarecendo informações.

Dessa maneira, você busca otimizar e qualificar esse diálogo, agregando valor a essa relação e evitando possíveis incidentes.

Aprimore os canais que já possui e capacite seus colaboradores para saberem atender a essas demandas, estando munidos de toda a informação necessária para retornar com agilidade e exatidão.

Leia mais: Como melhorar o atendimento ao cliente: 4 dicas essenciais.

4. Seja transparente com os processos

Não omita nenhuma informação relevante para seu consumidor. Coloque à sua disposição todos os dados relacionados ao que está adquirindo e jamais utilize de práticas de marketing abusivas ou enganosas, que possam o levar ao erro.

Afinal, propagandas abusivas ferem diretamente seus direitos e podem levar à quebra da confiança com o posicionamento e atuação do seu negócio.

5. Proteja os dados de seu cliente

Construir uma experiência de compras segura para seu consumidor passa necessariamente por assegurar a proteção de seus dados, evitando possíveis vazamentos de informações e transtornos relacionados a isso.

Para o seu negócio, buscar a manutenção da proteção de seus clientes é uma das principais maneiras de fortalecer e estabelecer uma relação direta e transparente entre ambas as partes. É a possibilidade também de assegurar o nome do seu negócio enquanto referência de boas práticas e de segurança e legalidade.

E esse cuidado é ainda redobrado ao falarmos de e-commerce, já que utiliza do meio 100% digital para conclusão das transações.

Portanto, invista em tecnologias que possibilitem essa proteção, como o sistema ERP, que possibilita a organização, gerenciamento e maior controle de acesso a esses dados.

Confira: Sistema ERP – saiba o que é e qual a sua importância.

6. Capacite seus colaboradores

A qualificação de seus funcionários deve ser feita de forma extensa e contínua. Afinal, são eles que efetuam diariamente essa interação com seus clientes, seja durante o momento da compra ou em uma etapa de saneamento de dúvidas e reclamações.

Forneça uma capacitação pautada nos direitos dos consumidores e em práticas que fortaleçam seu total cumprimento. É necessário que todos estejam alinhados com as regras do Código de Defesa do Consumidor, construindo uma atuação ainda mais profissionalizada e qualificada.

Ficou claro a importância de garantia e manutenção dos direitos básicos do consumidor na gestão de sua empresa? Conhecê-los é fundamental para não haver prejuízo nessa relação e para a consolidação do seu negócio enquanto referência de destaque, segurança e transparência.

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Até a próxima!