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Partilha ICMS: o que você precisa saber

Partilha ICMS: o que você precisa saber

Partilha ICMS: o que você precisa saber

O que dizer de um setor que cresce 22% em um dos anos mais conturbados da hist√≥ria econ√īmica do Brasil, em meio a uma chuva de demiss√Ķes, queda nas vendas, infla√ß√£o e instabilidade pol√≠tica? O varejo on-line √©, de fato, uma verdadeira revolu√ß√£o: mudou a concep√ß√£o de consumo e a forma de prover as necessidades da sociedade moderna. Por fim, come√ßa a obrigar o Estado a mudar tamb√©m seus conceitos tribut√°rios, assim como a legisla√ß√£o aplic√°vel. O exemplo mais recente vem da Emenda Constitucional de n√ļmero 87, de 2015, que modifica a cobran√ßa e a destina√ß√£o do Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e Servi√ßos (ICMS) recolhido sobre produtos nas opera√ß√Ķes entre Estados. Embora tenham sido aprovadas no ano passado, as novidades chamaram a aten√ß√£o dos brasileiros apenas agora, em fun√ß√£o do in√≠cio de sua vig√™ncia, em janeiro de 2016.

Por mais que tenha sido apelidada de emenda do e-commerce, por gerar um maior impacto nas opera√ß√Ķes de venda pela internet e por telefone, √© importante lembrar que as novas regras de partilha do ICMS ser√£o aplicadas a todas as modalidades de transa√ß√Ķes comerciais. Fruto da press√£o dos Estados pela preocupa√ß√£o com a movimenta√ß√£o bilion√°ria do com√©rcio virtual (que reduz a arrecada√ß√£o em Estados menos industrializados), o ICMS passou, este ano, a ser calculado de forma muito mais complexa. J√° sabe tudo sobre as novas regras de partilha ICMS? Se a resposta √© negativa, n√£o deixe de nos acompanhar:

A causa da mudança no recolhimento

At√© dezembro de 2015, o ICMS era totalmente recolhido pelo Estado em que estava registrado o endere√ßo da loja e de acordo com sua al√≠quota. Como a maior parte das lojas virtuais se concentra no Sudeste (notadamente em S√£o Paulo, que concentra 40% dos e-commerces), a arrecada√ß√£o da maioria dos Estados com o recolhimento do ICMS foi drasticamente reduzida. Afinal, o consumidor brasileiro se acostuma, gradativamente, a fazer suas compras pela internet em substitui√ß√£o √†s lojas f√≠sicas. O que se percebeu com o fen√īmeno da era digital, portanto, √© que a arrecada√ß√£o de Estados como SP foi significativamente ampliada, assim como houve a proporcional redu√ß√£o das receitas das demais unidades da federa√ß√£o.

A press√£o por parte dos Estados

A press√£o intensa dos Estados por mudan√ßas na legisla√ß√£o federal originou o novo regime de al√≠quotas do ICMS. A atual regra, definida pela Emenda Constitucional de n√ļmero 87, exige:

Altera√ß√Ķes nas al√≠quotas

Saem de cena as al√≠quotas de cada Estado para darem lugar √† al√≠quota interestadual, que s√£o: 7% para as regi√Ķes Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espirito Santo e 12% para a regi√£o Sul e o restante do Sudeste.

Mudança no destinatário

A diferen√ßa entre a nova al√≠quota interestadual e a antiga al√≠quota interna do Estado de destino dever√° ser partilhada entre os Estados de origem e de destino da mercadoria. A√≠ est√° a partilha do ICMS, que deve se dar nas seguintes propor√ß√Ķes:

  • 2016: 40% ao Estado de destino e 60% para o de origem;
  • 2017: 60% ao Estado de destino e 40% para o de origem;
  • 2018: 80% ao Estado de destino e 20% para o de origem;
  • A partir de 2019: 100% ao Estado de destino.

Perceba que se trata de uma inversão total com relação à unidade de arrecadação, que deve ser feita de forma gradativa, com o passar do tempo.

O atual c√°lculo do ICMS na pr√°tica

Vamos para o mundo real, simulando uma situação que mostra a dificuldade gerada pelas mudanças? Então confira o exemplo abaixo:

Venda de produto nacional de SP a não contribuinte do ICMS no RJ

  • Regime de tributa√ß√£o: lucro real / lucro presumido
  • Al√≠quota interestadual: 12%
  • Al√≠quota interna RJ: 19%
  • Valor da venda: R$10.000,00
  • ICMS da transa√ß√£o (pago ao Estado de origem): R$1.000,00 x 12% = R$1.200,00
  • ICMS partilhado: R$10.000,00 x 7% (19% – 12% = 7%) = R$700,00, sendo R$700,00 x 40% = R$280,00 ao Estado de destino (RJ) e R$700,00 x 60% = R$420,00 ao Estado de origem (SP)
  • Total de tributos pagos a SP: R$420,00 + R$1.200,00 = R$1.620,00
  • Total de tributos pagos ao RJ: R$280,00

A suspensão temporária das mudanças

As regras de partilha ICMS eram essas, at√© que sobreveio uma liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, no √ļltimo dia 17 de fevereiro de 2016, aceitando o argumento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que interp√īs uma A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI5.464), alegando que a mudan√ßa no recolhimento do imposto para as empresas do Simples Nacional era inconstitucional. Afinal, a Lei Complementar de n√ļmero 123, de 2006, que criou tal regime, embutia todos os tributos em uma √ļnica guia. Com a mudan√ßa proposta, as empresas optantes pelo Simples teriam que calcular a diferen√ßa de al√≠quota entre o Estado de origem e o de destino, al√©m de continuar pagando sua contribui√ß√£o unificada, funcionando como uma esp√©cie de bitributa√ß√£o. A suspens√£o vale at√© a decis√£o final, a ser proferida pelo plen√°rio do Supremo Tribunal Federal, ainda sem data definida.

√Č interessante observar que, na decis√£o, o ministro afirma que a mudan√ßa na regra apresenta risco de preju√≠zos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional, uma vez que as altera√ß√Ķes na tributa√ß√£o podem fazer com que essas empresas percam competitividade e acabem encerrando suas atividades precocemente.

A necessidade de um sistema de gest√£o

Com a liminar do ministro citada, as regras antigas voltam, ao menos por enquanto. Mas seu car√°ter tempor√°rio serve apenas para dar certo f√īlego √†s pequenas e m√©dias empresas, concedendo mais tempo para que elas se preparem adequadamente para as mudan√ßas, que podem muito bem retornar. A mudan√ßa mais inteligente que pode ser tomada para preparar o neg√≥cio para a nova legisla√ß√£o, evitando o risco de ter que evitar compromissos com clientes de outros Estados pela complexidade operacional no recolhimento de transa√ß√Ķes entre regi√Ķes (al√©m do alto custo), passa pela implementa√ß√£o de um sistema de gest√£o empresarial.

Um software eficaz e atualizado registra as diferentes al√≠quotas interestaduais e internas, al√©m das f√≥rmulas e combina√ß√Ķes de c√°lculos nas transa√ß√Ķes entre todos os Estados, resultando em conhecimento imediato do gestor a respeito do imposto a ser recolhido em cada opera√ß√£o. E essa √© mais uma das in√ļmeras vantagens que fazem de um ERP uma ferramenta imprescind√≠vel para quem pensa grande e quer se consolidar no mercado, independentemente das mudan√ßas externas.

Tudo bem que você agora está por dentro das mudanças na partilha ICMS, mas e se algo mudar? Lembre-se de que o mundo corporativo gira em uma velocidade difícil de ser acompanhada em tempo real. Pois ao assinar nossa newsletter, você garante que seus negócios estarão sempre em linha com as mudanças do mercado e da economia!

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