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Contrato de prestação de serviços: tire aqui todas as suas dúvidas!

Contrato de prestação de serviços: tire aqui todas as suas dúvidas!

É bastante comum que os clientes contratem um tipo de serviço, mas depois solicitem a execução de tarefas adicionais que não estavam previstas ou que foram desconsideradas no momento da negociação, por aumentar o preço do contrato de prestação de serviços que seria firmado. Como você lida com essa situação? Assume o prejuízo ou abre uma nova negociação?

O contrato de prestação de serviços desempenha um papel chave para evitar situações onde você teria que arcar com o prejuízo ou aquelas que acabem prejudicando o relacionamento com seu cliente. Ele também evita possíveis problemas com a justiça, como ocorre nos casos em que os clientes insatisfeitos processam as empresas por se sentirem lesados, enganados ou por não estarem de acordo com o resultado obtido com o serviço.

Neste post vamos indicar quais são as vantagens em se ter um contrato de prestação de serviços, apresentaremos os tipos mais comuns, destacaremos os itens indispensáveis que precisam ser contemplados em seu contrato, daremos dicas de como obter alguns modelos padrões de forma gratuita, além de indicarmos 4 passos que não podem faltar na negociação de seus contratos. Confira!

A importância do contrato de prestação de serviços

A função de um contrato de prestação de serviços é estabelecer um acordo comum, com validade jurídica, onde são estabelecidas as responsabilidades, direitos e deveres que regem a relação entre quem solicita o serviço, o tomador, e quem presta o serviço, o contratado.

Ele garante ao tomador que se as condições acordadas forem cumpridas, o resultado do serviço contratado será conforme suas expectativas. Também protege empresas ou pessoas contratantes de serem acionadas na justiça por causa de algum ato ilegal que o contratado cometa. Por exemplo, se você contrata um freelancer para desenvolver uma marca para sua empresa, ela não poderá ser responsabilizada pelo software pirata que ele estiver utilizando.

Ao mesmo tempo, ele protege o contratado da inadimplência ou de ser envolvido em ações judiciais que envolvam o contratante.

Logo, ter um contrato formal e assinado entre as partes garante maior segurança para a atividade do prestador de serviços e assegura ao contratante que ele obterá o resultado esperado.

Os tipos mais comuns de contratos de prestação de serviços

No Brasil, só é possível estabelecer contratos de prestação de serviços com empresas ou pessoas que não realizem a atividade-fim da contratante. Ou seja, uma empresa de cosméticos, não poderia contratar prestadores de serviços para produzir seus cosméticos ou trabalhar em sua linha de produção, mas poderia terceirizar sua força de vendas ou os serviços de limpeza da fábrica.

Outra impossibilidade é não estabelecer um prazo definido para o término do acordo entre as partes. Logo, todo contrato deve ter uma data de início e outra de conclusão. O que pode ser feito é adicionar uma cláusula de renovação automática do contrato, contudo, até mesmo a renovação deve ter um prazo estabelecido.

Por fim, não é possível contratar prestadores de serviços para relações que possuam as características de vínculo empregatício e que estabeleçam uma relação trabalhista com o contratante, pois isso seria contrário à CLT.

Contudo, existem dois tipos de contratos de prestação de serviços que são mais utilizados:

  1. Empreitada: Neste modelo o contrato estabelece uma remuneração fixa a ser paga por determinada tarefa. O exemplo mais comum é quando contratamos um pedreiro para uma reforma. Outro exemplo é quando contratamos uma empresa de comunicação para desenvolver um site ou uma campanha publicitária específica. Neste caso, remuneramos o trabalho e não o tempo utilizado.
  2. Prestação de serviços contínuos: É o caso de vendedores, corretores de imóveis ou até de agências de comunicação que prestam serviços através de contratos que possuem cláusulas automáticas de renovação. Dessa forma, tanto o contratado, quanto o contratante podem comunicar a outra parte sobre rescisões no acordo, desde que respeitados os prazos estabelecidos no acordo formal.

Independentemente do tipo de contrato, ele deve possuir algumas partes padronizadas para garantir maior segurança na relação entre prestador e tomador do serviço.

Itens indispensáveis para seu contrato

Quanto mais detalhes sobre os serviços que serão prestados, menor são as chances de que existam dúvidas e desavenças entre a pessoa que contrata e sua empresa. Contudo, existem 9 itens que são indispensáveis em qualquer contrato:

Identificação das partes

Todo contrato de prestação de serviços deve começar com a identificação de quem é o contratante (pessoa física ou jurídica que irá se beneficiar dos serviços e irá pagar por sua realização) e quem é a contratada (também podendo ser pessoa física ou jurídica que irá executar os serviços, conforme os prazos e condições acordadas no contrato).

As pessoas físicas devem ser identificadas por meio dos seguintes elementos:

  1. Nome completo;
  2. Nacionalidade;
  3. Profissão;
  4. Número do Registro Geral (RG) e seu órgão expedidor;
  5. Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Endereço da residência (logradouro, bairro, cidade, UF e CEP).

Já as empresas, isto é, as pessoas jurídicas, a identificação utiliza outros dados:

  1. Razão Social;
  2. Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  3. Endereço de sua sede (logradouro, bairro, cidade, UF e CEP).
  4. Além dos dados do representante da empresa naquele contrato, que deve possuir os mesmos dados que os citados acima, para a pessoa física.

Ou seja, no caso da pessoa jurídica é necessário inserir os dados da empresa e de uma pessoa física que seja sua representante legal, no momento de identificação das partes.

Além disso, é importante que após os dados das duas partes, elas sejam identificadas como CONTRATANTE ou CONTRATADA. Esse processo permite que você utilize o mesmo tipo de contrato para todas as pessoas ou empresas que solicitarem o mesmo tipo de serviços.

Objeto

O objeto é uma espécie de resumo do serviço genérico que está sendo contratado, uma vez que o detalhamento dos serviços será indicado em outra cláusula do contrato.

Por exemplo, se sua empresa irá organizar um evento para uma outra empresa, então o objeto deve indicar isso: “O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de organização do evento XPTO por parte da CONTRATADA de acordo com os termos e condições detalhados na cláusula Xª”:

Obrigações da Contratada

Quais tipos de equipamentos, softwares, funcionários ou materiais que a contratada irá fornecer para que o serviço seja prestado? O contrato será protegido por algum tipo de sigilo, ou seja, a empresa contratada poderá falar sobre ele com outros clientes?

Nesta parte são estabelecidas as regras gerais para que o serviço ocorra sem sobressaltos. Também é importante que ela declare que as obrigações trabalhistas geradas por contado do serviço, serão arcadas pela contratada.

Obrigações da contratante

O que a empresa ou pessoa que irá se beneficiar do serviço terá que oferecer para que ele seja executado? Espaço físico, equipamentos, pessoas ou até informações podem ser contempladas neste item.

Outro dado importante é mencionar que o contrato será pago seguindo as condições estabelecidas em uma determinada cláusula.

Serviços a serem prestados

Este é o coração do contrato e deve ser preenchido com riqueza de detalhes. Esta parte diz respeito a tudo o que será executado. O ideal é que os serviços que requeiram várias etapas ou atividades para serem concluídos, possuam essas etapas detalhadas nessa parte.

Uma dica é criar uma lista padrão dos serviços que sua empresa ofereça e depois ir adicionando ou excluindo itens conforme os serviços realmente contratados pelo cliente.

Boa parte das disputas judiciais ocorrem sobre este item e os dois próximos (prazo de execução e condições de pagamento). Por isso, quanto mais claras forem suas descrições, menos problemas e dúvidas o cliente poderá gerar no futuro.

Prazos de execução

Um mesmo contrato pode conter diversos serviços que serão executados. Por exemplo, o contrato de empreitada para a reforma de uma casa, pode conter os serviços de troca do telhado, eliminação de vazamentos e infiltrações e pintura. Contudo, os serviços não serão prestados, nem serão concluídos ao mesmo tempo. Logo, o prazo ou cronograma para a finalização de cada etapa deve ser descrito nessa parte.

Condições de pagamento

Aqui são definidos os métodos e prazos para que os pagamentos sejam realizados.

Os métodos podem ser: 1- em espécie (dinheiro); 2- em boleto, 3- em cartão de crédito ou 4- através de depósito ou crédito em conta (neste último caso, as informações da conta devem estar descritas no contrato).

Já os prazos devem especificar os valores e as condições ou prazos para pagamento. Prazos são datas ou períodos fixos, já as condições determinam situações para que o pagamento seja realizado, por exemplo: x dias após a entrega da primeira fase; no momento da entrega; ao término do trabalho; entre outras.

Descumprimento e rescisão

O que acontece se a contratada atrasar a entrega dos serviços? E se eles possuírem divergências com as especificações acordadas? Há a existência de multa? O pagamento do serviço será suspenso? Qual o prazo máximo para que o atraso acarrete um rompimento definitivo do acordo?

E por parte da contratante: O que ocorre se ela não oferecer as condições estabelecidas para a execução do serviço? Se atrasar o pagamento há multa?

Outro aspecto importante é definir um prazo mínimo para que a contratante avise sua empresa que não irá mais querer o serviço e estabelecer regras para essa rescisão, como o pagamento de 10% sobre o valor do contrato do momento da solicitação até a data em que ele iria terminar.

Foro

Todos os elementos acima servem para evitar possíveis disputas judiciais entre o prestador e o tomador dos serviços. Contudo, se não houver acordo, em qual região o litígio será resolvido? Aqui normalmente escolhe-se uma região que seja próxima a ambas as partes.

Formas de obter um contrato

Dada a importância do contrato para o bom relacionamento com seus clientes é aconselhável que você contrate um advogado experiente para redigi-lo. No entanto, há outras formas de se conseguir um modelo de contrato de prestação de serviços:

  1. Contador: É possível que seu contador tenha alguns modelos de contratados utilizados por seus clientes, podendo até serem do mesmo segmento de mercado que o de sua atuação. Muitos desses contratos foram revisados por advogados e podem ser mais seguros que os encontrados na internet.
  2. Internet: Em uma pesquisa rápida é possível encontrar diferentes modelos de contratos na internet, contudo é necessário avaliar se eles de fato atendem suas necessidades e permitem uma boa descrição e detalhamento de seus serviços.
  3. Advogado: A melhor alternativa é tratar a elaboração do contrato como um investimento e criar um modelo padrão para ser utilizado e rapidamente adaptado as características específicas de cada projeto vendido. O custo para a elaboração de um contrato por um advogado experiente pode ser um pouco elevado, mas no longo prazo, os riscos que ele diminui para seu negócio acabam pagando o investimento.

Em todos os casos é importante que você avalie se os itens que mencionamos acima estão contemplados ou não no seu contrato padrão. Caso não estejam, pergunte a quem te forneceu o modelo, o porquê da exclusão daquele item.

Como negociar os próximos contratos de prestação de serviços?

Estabeleça um acordo verbal

O primeiro passo é o da negociação. Nele é importante que você indique os diferenciais de seus serviços, a maneira como são prestados e o nível de satisfação que seus clientes relatam com o trabalho.

Também é fundamental ouvir todas as necessidades do cliente, avaliar se elas podem ser atendidas com os serviços padrão ou se são necessárias adaptações, adições ou exclusões de elementos.

Por fim, você deve validar se seu entendimento sobre as necessidades do cliente está correto e se há um pré-acordo sobre a forma que o serviço deve ser executado.

Envie uma proposta

Com todas as informações coletadas é hora de fazer uma proposta onde são detalhados os serviços, prazos e preços de cada item que constará no contrato. Essa proposta deverá ser revisada quantas vezes forem necessárias até que todos os elementos fiquem adequados tanto às necessidades do cliente quanto às de seu negócio.

Revise o contrato com o cliente

Um erro bastante comum é não revisar os termos do contrato com o cliente. Isso impede que ele entenda que você só fará concessões ao contrato mediante o pagamento de taxas adicionais. Por isso, peça uma reunião rápida e leia as principais cláusulas do contrato com o cliente.

Assine o contrato

O último passo é assinar o contrato, tendo duas pessoas como testemunhas. O ato de reconhecer firma em cartório gera apenas uma segurança adicional, mas a assinatura e as testemunhas já são o suficiente para o caso de ações judiciais.

O contrato de prestação de serviços é um dispositivo jurídico fundamental para proteger tanto sua empresa como seus clientes. No curto prazo, ele pode diminuir as taxas de inadimplência e dar maior transparência às relações estabelecidas com seus clientes. No longo prazo, ele reduz o risco de ações judiciais de clientes insatisfeitos.

Você já utiliza algum tipo de contrato de prestação de serviços? Quais são as melhores práticas que você utiliza antes e depois de firmar um contrato formal com seus clientes? Conte um pouco de sua experiência logo abaixo deste post!

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